TCANsó sumário
01050/09.7BEVIS
Relator: Vital Lopes
arts. 113.º e 114.º do CPPT), não pode falar-se em nulidade processual se o juiz decide dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo tal juízo ... gasto com as finalidades da empresa ou o escopo societário, não se mostra legítimo o afastamento da dedutibilidade do gasto incorrido com despesas de administração por não indispensável «para