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Relator: Catarina Almeida e Sousa
decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais ... registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. Concretizando, as três alíneas ... processo, nomeadamente documentos, registo ou gravação da prova nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos a matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão
Relator: Vital Lopes
dispensar a produção dessa prova; porém, revelando-se erróneo tal juízo, a Relação tem poderes para anular a decisão para que seja produzida a prova sobre os elementos factuais ... não titulam reais e efectivas operações, não logrando o impugnante/Recorrente fazer a prova da materialidade das operações descritas em tais facturas; 7. Se respondendo a solicitação do tribunal ao abrigo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como