1014/23.8 BELSB

Relator: LINA COSTA

artigo 620º do CPC], significando que o que foi decidido - no caso, prosseguir com os autos como acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - não pode

• IDLG
• DESPACHO LIMINAR
• CASO JULGADO FORMAL
• INDISPENSABILIDADE DO MEIO