04017/10

Relator: LUCAS MARTINS

prazo de elaboração do RIT e da sua notificação estabelecidos, respectivamente, nos art.°s 60.°/4 e 62.°/2, do RCPIT, têm natureza meramente ordenatória e disciplinadora; 2. Com referência

• RCPIT
• DONATIVOS A CLUBE DESPORTIVO
• INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS