TCANsó sumário
00264/10.1BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira
valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. IX. A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos fundamentos aduzidos na motivação
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Relator: Paula Moura Teixeira
valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. IX. A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos fundamentos aduzidos na motivação