TCANsó sumário
00264/10.1BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira
podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou seja, o recurso é o meio processual que se destina a impugnar as decisões judiciais, e nessa medida, o tribunal superior ... fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiretos se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar. VII. E competindo-lhe, especificar os motivos da impossibilidade