00094/02-Porto

Relator: Vital Lopes

pronúncia no tribunal recorrido (art.º715.º, n.º1, do CPC). 3. As menos-valias são perdas dedutíveis (art.º23.º, alínea i) do CIRC); 4. Não sendo posto

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• NULIDADE
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
• IRC
• MENOS-VALIAS
• INDISPENSABILIDADE DA PERDA