TCANsó sumário
00094/02-Porto
Relator: Vital Lopes
recurso de apelação, conhecer em substituição da questão suscitada que não tenha sido objecto de pronúncia no tribunal recorrido (art.º715.º, n.º1, do CPC). 3. As menos-valias ... indispensabilidade da perda, devendo antes ser averiguadas em sede de procedimento de correcção dos elementos declarativos (art.º39