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1. TCAS2024-10-03só sumário

   4444/23.1BELSB

   Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

   pode ter por objecto questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas

   • RECURSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS AS ALEGAÇÕES
   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • INDISPENSABILIDADE
2. TRE2026-04-10

   27/25.0PCELV-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Como requisito de admissibilidade das interceções

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • INDISPENSABILIDADE
   • CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO