TCASsó sumário
433/04.3BELSB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo II-Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo II-Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
momento da apreciação do requerimento apresentado pelo Ministério Público, sempre com respeito pelos princípios constitucionais da adequação, da necessidade e da proibição de excesso, com respaldo no artigo ... inquérito, sem sujeição a pré-juízos limitadores da sua atividade de busca da verdade material e de recolha da respetiva prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015