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1. TCAS2025-12-04só sumário

   44111/25.0BELSB

   Relator: LINA COSTA

   alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos; IV - Na legislação constitucional e material aplicável não está previsto um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade

   • IDLG
   • NACIONALIDADE
   • INDISPENSABILIDADE
2. TRE2026-04-10

   27/25.0PCELV-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Como requisito de admissibilidade das interceções

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • INDISPENSABILIDADE
   • CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO
3. TRG2021-03-25

   1140/19.8T8BGC-F.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PERÍCIA
   • AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA À CRIANÇA
   • INDISPENSABILIDADE