4745/23.9BELSB

Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA

CPTA), tenha a p.i. sido admitida e citada a entidade demandada para responder, com apresentação da competente resposta, pois que, tal despacho inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• MEDICAMENTO GENÉRICO
• DESPACHO LIMINAR DE ADMISSÃO DA P.I. – ART.º 110.º, N.º 1, DO CPTA – NÃO ORIGINA CASO JULGADO FORMAL
• IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL
• INDISPENSABILIDADE
• SUBSIDIARIEDADE