502/04.0BESNT

Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA

468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública

• ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
• UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BENS DOMINIAIS
• CONTRATO DE CONCESSÃO
• ATO ADMINISTRATIVO
• CUSTOS
• INDISPENSABILIDADE