2 resultados

1. TRE2026-04-10

   27/25.0PCELV-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Como requisito de admissibilidade das interceções

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • INDISPENSABILIDADE
   • CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO
2. TRG2021-03-25

   1140/19.8T8BGC-F.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A relação entre o art. 21º da Lei n.º 141/2015

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PERÍCIA
   • AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA À CRIANÇA
   • INDISPENSABILIDADE