502/04.0BESNT

Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA

I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida

• ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
• UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BENS DOMINIAIS
• CONTRATO DE CONCESSÃO
• ATO ADMINISTRATIVO
• CUSTOS
• INDISPENSABILIDADE