TCASsó sumário
68531/25.0BELSB.CS1
Relator: LINA COSTA
109º do CPTA; III. Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por casamento, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
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Relator: LINA COSTA
109º do CPTA; III. Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por casamento, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro