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Nada encontrado para “INCAPACIDADE SUCESSÓRIA”.

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    • Arbitragem (CAAD)10

    Tribunal

    • CAAD-T10

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20222
    • 20212
    • 20191
    • 20162
    • 20141

    Descritor

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    • IUC – Incidência subjetiva1
    • IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa1
    • IVA – isenção1
    • venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo1
    • presunções legais1
    • Imposto do Selo1
    • Comissões1
    • Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária1
    • Territorialidade1
    • Contrato e subcontrato1
    • 9.º, 1) CIVA1
    • IRS - Falta de fundamentação1
    • incidência subjetiva1