TRE
86/07-3
Relator: BERNARDO DOMINGOS
integridade física e moral de cada um dos indivíduos a ele obrigados. III - A obrigação de prestar alimentos cessa, além do mais, quando o credor viole gravemente os seus deveres ... para com o obrigado (artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil). O referido normativo, introduzido pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, sucedeu ao primitivo, segundo