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416/10.4JACBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade
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Relator: VASQUES OSÓRIO
pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade
Relator: ROSA TCHING
sentimentos gerais da moralidade sexual”, valores estes que estão na base da incriminação dos crimes sexuais, designadamente do crime de violação p. e p. pelos arts. 201º e 208º, nº1 ... analógica, por forma a nele se poder integrar os condenados pela prática de outros crimes de ofensa à honra do autor da sucessão desde que sejam mais graves
Relator: BERNARDO DOMINGOS
factos que então, tal como actualmente, justificam a deserdação são a condenação por algum crime doloso a que corresponda pena superior a seis meses de prisão contra a pessoa, bens