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  1. TRE2007-03-22

    86/07-3

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    Pais e filhos devem-se mutuamente respeito (artigo 1874º, nº 1, do Código Civil). Este dever não se confunde com o dever de obediência dos filhos (menores) aos pais, embora ... moral de cada um dos indivíduos a ele obrigados. III - A obrigação de prestar alimentos cessa, além do mais, quando o credor viole gravemente os seus deveres para

    • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
    • INDIGNIDADE

Fonte

  • Jurisprudência2941
  • Legislação (DR)207
  • Provedor de Justiça100
  • Trabalho — BTE34
  • Tribunal Constitucional29
  • Pareceres (PGR)26
  • Arbitragem (CAAD)13
  • Fiscal — vinculativas (AT)8

Tribunal

  • TRE1082
  • TRG1047
  • TRC792
  • DR-I207
  • PJ100
  • BTE34
  • TCONST30
  • PGR-CC26
  • JP16
  • CAAD-T13
  • AT-IV8
  • TCAS2
  • TCAN1

Ano

  • 2026229
  • 2025311
  • 2024247
  • 2023229
  • 2022163
  • 2021177
  • 2020162
  • 2019187
  • 2018165
  • 2017176
  • 2016127
  • 2015135
  • 2014121
  • 2013134
  • 2012116

Descritor

  • ← todos
  • ALIMENTOS152
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES123
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO118
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS117
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA110
  • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS102
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE99
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA91
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO90
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES77
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS72
  • INDEMNIZAÇÃO68
  • NULIDADE DA SENTENÇA56
  • MAIORIDADE55
  • UNIÃO DE FACTO54
  • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES51
  • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL51
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES50
  • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS49
  • NULIDADE48
  • ÓNUS DA PROVA47
  • INSOLVÊNCIA45
  • MEDIDA DA PENA44
  • DIVÓRCIO42
  • RECURSO39