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Nada encontrado para “SECTOR DE PROPRIEDADE”.

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Talvez procure por

  • Sector de propriedade4
  • Definição de sector de propriedade2
  • Propriedade67
  • Direto de propriedade1
  • Propriedade de águas1
  • Direito de propriedade241

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)752

    Tribunal

    • CAAD-T748
    • CAAD-A4

    Ano

    • 202624
    • 202563
    • 202471
    • 202342
    • 202239
    • 202151
    • 202051
    • 201981
    • 201862
    • 201774
    • 201658
    • 201567
    • 201457
    • 201310
    • 20122

    Descritor

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    • Direito à dedução28
    • IVA25
    • IRC20
    • Pro rata19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Circular15
    • Inconstitucionalidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Locação financeira14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS12
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • legitimidade10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • IRS10
    • ineptidão da petição9
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • Leasing/ALD7
    • Constitucionalidade7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • RFAI7
    • IVA - Direito à dedução6
    • IVA – Sujeito passivo misto6