2257/21.4JABRG.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do

• COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO
• INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
• INCONSTITUCIONALIDADE
• HOMICÍDIO
• MOTIVO FÚTIL