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1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0423

   Relator: ANTONIO VITORINO

   conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação ... proprios preceitos constitucionais ora em causa foram delineados. V - O sistema de representação proporcional requer circulos eleitorais plurinominais, acrescendo que o proprio grau de proporcionalidade varia consoante a dimensão

   • TRIBUNAIS
   • ESTATUTO DO JUIZ
   • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ELEIÇÃO
   • CIRCULO ELEITORAL
2. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   gravidade dos crimes a que se aplicam, não infringem os limites da necessidade e proporcionalidade exigidos pelos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constituição. XX - A pena ... prevista no artigo 200 do Codigo, contem-se nos limites da necessidade e da proporcionalidade, atentas as condições de que esta rodeada a sua aplicação. XXV - A retenção no posto

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL