86-0302

Relator: MARIO DE BRITO

disciplina, que e o Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado

• INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
• INDEPENDENCIA DOS JUIZES
• CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
• ACELERAÇÃO PROCESSUAL
• PROCESSO CRIMINAL
• INSTRUÇÃO CRIMINAL