TCONSTsó sumário
93-0423
Relator: ANTONIO VITORINO
lugares a que se pretende aplicar o principio da representação proporcional (sete), tal como se tera de atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias ... proporcionalidade quanto ao juiz eleito segundo o sistema maioritario ao nivel do Supremo Tribunal de Justiça, podendo inclusive ter-se por duvidosa a observancia do principio da proporcionalidade na eleição