TCONSTsó sumário
88-0596
Relator: MONTEIRO DINIS
tais requerimentos não se reportam a materias incritas no ambito do seu poder de cognição. II - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma ... actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da divisão de poderes. IV - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois quem julga