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Relator: ANTONIO VITORINO
alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação e respectiva projecção ... determinação do numero de mandatos a conferir em cada circulo, ao numero de partidos politicos concorrentes. IV - Embora esteja em causa a eleição de um orgão não politico, encarregue
Relator: MARIO DE BRITO
parte dos seus bens) não são desnecessarias ou desproporcionadas. XXXIV- Todavia, não podendo qualquer pena envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos ... artigo 337 do Codigo, na parte em que se refere a documentos, certidões ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos, e inconstitucional por violação da citada
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar