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1. TCONST1990-06-19só sumário

   89-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou a absolvição do reu. VIII - O procedimento ... soberania ao Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito de acto legislativo; nem ainda a concessão ao Ministerio Publico de uma autorização

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
2. TCONST1991-07-01só sumário

   90-0059

   Relator: MONTEIRO DINIS

   objecto" concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou a absolvição do reu. VIII - O procedimento ... soberania no Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito legislativo; nem ainda a concessão ao Ministerio Publico de uma autorização legislativa

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL