TCONST1988-04-13só sumário86-0235Relator: MESSIAS BENTOI - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se naPRINCIPIO DA IGUALDADEACESSO AOS TRIBUNAISINDEPEND¨NCIA DOS TRIBUNAISPRINCIPIO DO CONTRADITORIOPRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMASFUNÇÃO JURISDICIONAL