489/17.9T8AVV.G1

Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

caso de invalidez permanente parcial, não se deve atender aos critérios usualmente utilizados na jurisprudência para fixar a indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente, antes tal atribuição patrimonial

• SEGURO DESPORTIVO OBRIGATÓRIO
• INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADE
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS