00337/11.3BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
• INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO; SUBSÍDIO DE FÉRIAS; PERÍODO DE REFERÊNCIA