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1. TRE2012-10-25citado por 6

   196/11.6TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para

   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
2. TRE2021-12-16

   713/19.3T8BJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • NULIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
3. TRE2021-01-28

   1200/19.5T8STR.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado

   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE