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1. TRE2026-01-15

   6803/24.3T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • REGULAMENTO INTERNO
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
2. TRG2016-03-15

   814.14.4TJVNF-F.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho

   • INSOLVÊNCIA
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • DÍVIDA DA INSOLVÊNCIA
3. TRG2015-07-09

   72/15.5TBVRL-W.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   O crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato

   • CIRE
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
4. TRG2015-07-09

   72/12.5TBVRL-AG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Ex vi do artº 277º do CIRE, o qual dispõe que

   • CIRE
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE