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1. TRE2013-02-21citado por 1

   339/03.3TBSTC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • REFORMA DE TRABALHADOR DESPEDIDO
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
2. TRE2022-03-24

   1907/21.7T8PTM.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
3. TRE2021-12-16

   713/19.3T8BJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • NULIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
4. TRC2006-06-29

   1075/06

   Relator: ANTÓNIO F. MARTINS

   I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • NOVO REGIME
   • APLICABILIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA