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Relator: MONTEIRO DINIS
pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto ... trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam a legislação laboral, devendo como tal ser havidas, para efeitos do direito de participação
Relator: SERRA LEITÃO
contrato de trabalho por parte do A. II - Sendo a causa de pedir nessa parte do pedido reconvencional um contrato de compra e venda outorgado entre ... parte alguma tal foi alegado pela reconvinte, sob pena de se condenar em objecto diverso do pedido. III - A condenação em objecto diverso do pedido ou em quantidade superior apenas
Relator: RAMALHO PINTO
I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
causa de pedir que determina o objecto da acção. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes
Relator: CATARINA GONÇALVES
biológico correspondem a pedidos ou pretensões diferentes, que assentam em pressupostos de facto diferentes e que, como tal, radicam em causas de pedir diferentes. III – Assim, pedindo o lesado ... empregada doméstica), não pode o Tribunal – sob pena de condenação em objecto diverso do que havia sido pedido e correspondente nulidade da sentença – atribuir-lhe uma quantia equivalente mas para
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Não constitui nulidade da sentença, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diverso do pedido, se são utilizadas pelo julgador diferentes argumentos, razões de direito ou qualificações jurídicas
Relator: JOSÉ CRAVO
montante inferior ao reclamado pela A., mas a decidir uma condenação em objecto diferente do pedido, o que não era permitido (cfr. art. 609º/1 do CPC). V – A cláusula penal
Relator: ALVES CORREIA
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da
Relator: EDUARDO ANTUNES
facto de a sentença não poder condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, nos termos do art 661º, nº1, do CPC, não significa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que o autor tenha pedido a condenação dos réus ao pagamento de determinadas quantias por efeito (em consequência) da anulação (que também peticionava) de um contrato de compra ... decisão continua a ser o erro sobre o objecto do negócio que correspondia ao facto jurídico (causa de pedir) que havia sido invocado para fundamentar a pretensão, existindo apenas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limites objectivos do caso julgado são o pedido e a causa de pedir, (cfr. n.º 1 do art.º 581.º do C.P.C.), os quais se não podem cindir
Relator: HELDER ROQUE
poderiam conduzir, não foram objecto de inclusão na base instrutória, não se tendo chegado a apreciar o mérito do pedido genérico de liquidação em execução de sentença, que pressupõe
Relator: FREITAS NETO
objecto ou quantidade da obrigação, ainda que oficiosamente ou com recurso à equidade. 2. Não é, por conseguinte, admissível que o requerido-devedor seja “absolvido do pedido”, pois não existe
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pedido inicial de 554.562.561$00 apos contactos entre a sociedade e a Comissão Liquidataria/Comissão de Apuramento Final de Contas do ex-IARN, não foi ainda objecto de contrato ... face da controversia, tanto os contactos de que resultou a redução do pedido inicial para o valor assinalado na conclusão 12 como as posições assumidas pelos então Secretarios de Estado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
vítima não deduzir pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, questão que, nestas condições, deve ser objecto de decisão com observância do contraditório
Relator: MANUEL BARGADO
contraria nenhuma norma legal de carácter imperativo relativa à forma, à perfeição ou ao objecto da declaração negocial (artigos 219 e ss., 224º e ss., e 280º e ss., todos ... consagrados nos artigos 1221º e 1222º do Código Civil, podendo cumulá-los com um pedido de indemnização nos termos gerais de harmonia com o preceituado no artigo 1223º daquele Código
Relator: HENRIQUES GASPAR
A/75, de 30 de Julho, incide sobre objecto legalmente impossivel (e foi outorgado por quem não tinha disponibilidade sobre o objecto), sendo, consequentemente, nulo; 4 - A nulidade do contrato, operando ... empresa agricola deveria restituir o valor do uso e exploração da terra objecto do contrato nulo, que tem como medida o valor da contraprestação paga; 6 - Verifica-se, deste modo
Relator: ANA BARATA BRITO
pedido cível com o argumento de que os demandantes não fizeram prova suficiente da qualidade da demandada como proprietária do jornal. VI - Ao absolver a demandada sociedade do pedido cível ... 78º, n.º 3, do CPP - que preceitua que a falta de contestação do pedido de indemnização civil não implica confissão dos factos - visa assegurar que o arguido não seja
Relator: RAQUEL REGO
artigos pedem grande parte do seu valor comercial, daí que se possa concluir que a falta de entrega atempada de uma “colecção” acarreta, imediata e objectivamente, a perda do interesse
Relator: JOSÉ AMARAL
estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas