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Relator: EVA ALMEIDA
exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau ... resolver o contrato ou, simplesmente, o direito de ser indemnizada pelos danos que o incumprimento lhe tenha causado (dano contratual positivo). VI – Constando do contrato promessa que o preço
Relator: ANTÓNIO GERALDES
contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, reduzido a escrito, a cláusula contemporânea segundo a qual a outorga da escritura pública de compre e venda ocorreria depois ... sujeita à mesma forma prescrita para o contrato, sob pena de nulidade; II - Na falta de convenção específica, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende da verificação
Relator: MATA RIBEIRO
contrato promessa de venda de bem imóvel alheio, ao qual não foi conferida eficácia real, é válido, atendendo a que o seu objeto não é impossível. 2 – Não tendo ... incumprimento culposo e definitivo da obrigação assumida, dando fundamento à pretensão de resolução do contrato promessa por parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito de contrato promessa de compra
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
efeitos e não afecta a vinculação contratual da Administração; 14ª – Os contratos celebrados, qualificados pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste ... como contratos mistos, aplicando-se aos elementos típicos de cada um dos contratos o respectivo regime jurídico, donde resulta o afastamento do regime do sinal próprio do contrato-promessa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor) obtenha a celebração do contrato definitivo, se pedir ao tribunal que se substitua ao contraente inadimplente (artigo ... obrigação não foi cumprida, obteve para si uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, pelo que poderá responsabilizar o inadimplente por todos os prejuízos que lhe causou a não
Relator: MARIA INÊS MOURA
1.Em contrato promessa ao qual não foi conferido eficácia real e não tendo havido tradição da coisa, havendo recusa por parte do Administrador em cumprir o contrato promessa, o artº ... diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até final do contrato, actualizadas para a data da declaração de insolvência e o valor da coisa na data
Relator: MATA RIBEIRO
Celebrado um contrato promessa de compra e venda na vigência do Código de Seabra e tal como agora acontece, os direitos e obrigações dele decorrentes, transmitem-se por sucessão ... Havendo partilha e tendo os herdeiros a quem coube a coisa objecto do contrato promessa alienado a mesma a terceiros, verifica-se incumprimento definitivo do contrato, sendo a partir
Relator: MANSO RAÍNHO
caso de contrato-promessa incumprido pode o promitente fiel exigir uma indemnização pelo dano sofrido, nos termos aplicáveis do artº 801º do CC. - Todavia, a indemnização que se pode cumular ... indemnização pelo seu não cumprimento (o que pressuporia a manutenção do contrato). - A frustração, por efeito de contrato-promessa incumprido, do recebimento de subsídios e prémios de instalação outorgados pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito à data do não cumprimento, não é aplicável ao contrato atípico, paralelo a contrato-promessa, mediante o qual o imóvel é entregue ao promitente-comprador. 4.- Não podendo, assim ... imóvel por parte do promitente-comprador àquele promitente-vendedor, na sequência de resolução do contrato-promessa, ou para excluir indemnização por danos morais sofridos pelo promitente-vendedor dono do dito
Relator: MARGARIDA SOUSA
efetuado em momento prévio à sentença proferida; IV – Diferentemente do que ocorre no contrato promessa de compra e venda, no mandato sem representação, o negócio jurídico que o mandatário deve
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitentes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
imóvel prometido vender, havendo sinal e tendo a promitente-vendedora incumprido definitivamente o contrato-promessa celebrado, têm os promitentes-compradores direito à exigida restituição do sinal em dobro, não lhes
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Não estando a apelante interessada, como parece evidente que não está, na celebração do contrato prometido, e estando este dependente da verificação da condição da prévia elaboração do projecto ... condição tem-se por verificada, nada impedindo, por isso, a execução específica do contrato promessa. 3 - Para que o preço acordado se mantenha o mesmo, pelo decurso do tempo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
proposta mais alta, e depois será marcada data para a celebração do contrato-promessa, caso o proponente não venha a celebrar o contrato-promessa, não pode a contraparte obter sentença ... proposta contratual feita ao público visava em primeira mão a celebração de um contrato promessa. 4. Quando uma parte pede a condenação da outra no pagamento de uma indemnização pelos
Relator: GARCIA CALEJO
I – Nos termos do nº 4 do artº 442º do C. Civ
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com
Relator: MOREIRA DO CARMO
também, impossível o cumprimento definitivamente; 5. A cessão de posição contratual a terceiro, em contrato de prestações recíprocas, exige o consentimento do outro contraente (art. 424º ... pelo promitente comprador, em montante igual a cada um deles, o incumprimento definitivo da promessa, pelos promitentes vendedores, com a devolução do sinal prestado em dobro, por cada um deles
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: ISABEL FONSECA
1. É indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
violação do contrato e/ou da lei aplicável), e os danos verificados na esfera jurídica do credor. V- O contrato de mediação imobiliária e o contrato-promessa celebrado pelas partes (postas ... incumprimento do contrato de mediação (o facto ilícito praticado) não gera o dever do mediador de indemnizar os prejuízos sofridos pelo A com a resolução do contrato promessa