352 resultados nos descritores e sumários · 801 no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em que se realiza por virtude do simples acordo das partes –, e formal – uma vez que a sua validade depende ... respectiva redução a escrito, consubstanciada na apólice; 2 - Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve observar-se a disciplina jurídica contida nos artigos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
67/2003). 4. O contrato de correcção de defeitos subscrito pelo empreiteiro e pelo dono de obra logo que este, concluídos os trabalhos, constatou a existência de defeitos, não se traduz ... obrigação estabelecida entre as partes para que os defeitos assinalados fossem sanados, um novo contrato, mas corporiza a obrigação do empreiteiro em cumprir os termos da empreitada que inicialmente assumiu
Relator: HEITOR GONÇALVES
desvalorizações funcionais, razão por que não pode considerar-se válida a cláusula geral do contrato que exclui a indemnizações referentes a desvalorizações funcionais inferiores a 10%; 3. Decorre dos normativos ... artigos 426º e 427º do Código Comercial que o contrato de seguro é um contrato formal, regendo-se pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras ... conduzidas de tal forma que tenham criado uma confiança razoável na conclusão de um contrato válido e a consequente obtenção dos efeitos do mesmo decorrentes, perante a seriedade de propósitos
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador – artº 441º do C. do Trabalho. II - O artº 444º ... Código do Trabalho, apenas estabelece que “a ilicitude da resolução do contrato de trabalho, com base em justa causa, por iniciativa do trabalhador, pode ser declarada pelo tribunal em acção
Relator: MANUELA FIALHO
Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo ... cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só equacionando os termos do contrato celebrado se pode concluir que não houve especificação de condições remuneratórias, presumindo-se aquela
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada ... entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou
Relator: FERNANDES DA SILVA
qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações ... entrada em vigor desse Código do Trabalho. III – Tendo o trabalhador resolvido o contrato de trabalho com invocação de justa causa, o(s) vício (s) que pode corrigir, no caso
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição ... este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução ... trabalhador não dispõe de formas de reação alternativas, podendo apenas rescindir o contrato, e por outro dada a envolvência pessoal, com rebate na sua dignidade, que a disponibilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
relação laboral. V- As consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas nas disposições conjugadas dos artigos 389º, 390º ... 393º, todos do Código do Trabalho. VI- Quando o termo do contrato se verifica após o trânsito em julgado da decisão judicial, o trabalhador tem direito a receber as retribuições
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
regime legal da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos previsto no DL 269/98 de 1/09, apenas é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não ... podendo tal acção ser usada para as pretensões originadas pelo incumprimento do contrato que se traduzam no pedido de indemnização do dano derivado do incumprimento do contrato. Sumário da relatora
Relator: VÍTOR AMARAL
retroativo da relação contratual invalidada só assume relevância, por regra, entre as partes no contrato, prevalecendo aqui, com exclusão de terceiros, as razões determinantes do princípio da relatividade dos contratos ... baldio, uma vez constituída e sentindo-se lesada, pretende a nulidade de um contrato anteriormente celebrado, referente à exploração económica desse baldio, por assembleia de compartes de outros baldios
Relator: SÍLVIA PIRES
determinada quantia, integra a figura da “compra e venda de pastagem”. III - Este contrato, apesar da sua denominação, traduz-se num sub-tipo de arrendamento, tendo em consideração ... legislador determinou que o arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento
Relator: MANUEL BARGADO
35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âmbito de contrato de empreitada o empreiteiro e o dono da obra estabeleçam um acordo no sentido ... Código Civil). VII – A não realização por parte do empreiteiro de trabalhos convencionados no contrato, confere ao dono da obra o direito a ser indemnizado pelas despesas efectuadas
Relator: JORGE SEABRA
indagar do seu mérito. 2. A indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ao proprietário, antes ... sede própria no processo expropriativo (v.g. indemnização ao arrendatário rual por caducidade do contrato) através de acção declarativa autónoma. 6. A prescrição, constituindo excepção peremptória que depende da sua invocação
Relator: BARATEIRO MARTINS
Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga ... efectivamente realizou. 4 – Operada a desistência, não são pois mais convocáveis as normas do contrato de empreitada sobre a eliminação de defeitos e também não tem o empreiteiro que custear
Relator: ALBERTO RUÇO
Locador - que fará sempre suas todas as importâncias pagas até então nos termos deste contrato - dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si do contrato ... total do valor dos alugueres referidos nas Condições Particulares», inserida num contrato de aluguer de veículo sem condutor, é nula nos termos conjugados da al. c) do artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; - uma outra situação em que não se apuram