454/15.0T8CVL.!.C1

Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º

• TÍTULO EXECUTIVO
• ACTA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
• HONORÁRIOS
• PENALIDADES
• INDEFERIMENTO PARCIAL
• INDEFERIMENTO LIMINAR