929/11.0TXPRT-AE.C1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

I - O instituto da liberdade condicional visa a criação de um hiato

• LIBERDADE CONDICIONAL
• INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
• RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
• FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AQUISIÇÃO OU REFORÇO DE COMPETÊNCIAS