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1. TRG2020-12-17

   147/17.4T9BGC-B.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do

   • CAUÇÃO ECONÓMICA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • INDEFERIMENTO
   • ARTº 227
   • Nº 3 DO CPP
2. TRG2013-05-21

   2629/11.2TBBCL-A.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   É legalmente admissível o indeferimento do requerimento em que o autor pede

   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • INDEFERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO