TRE
283/10.8JAFAR-A.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aquela aquisição seja (tenha sido) com o produto da actividade delituosa, atenta a antiguidade daqueles e, certamente com ela, o seu reduzido valor económico. Da circunstância do suspeito
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aquela aquisição seja (tenha sido) com o produto da actividade delituosa, atenta a antiguidade daqueles e, certamente com ela, o seu reduzido valor económico. Da circunstância do suspeito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: JÚLIO PINTO
I) Nos termos do artigo 43º, n.º 1 do Código de