12 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito ... artigo 238º do CIRE, o indeferimento do pedido de exoneração tem de estar ancorado no incumprimento do dever de apresentação à insolvência ou na sua não apresentação no prazo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
exoneração do passivo restante permite que o Devedor se liberte de dívidas e se possa reabilitar economicamente, benefício que só é concedido ao Devedor que tenha pautado a sua conduta
Relator: CARLOS MOREIRA
pedido de exoneração do passivo restante, a genérica declaração imposta pelo nº3 do artº 236º do CIRE não assume, substancialmente, cariz determinante para se aferir da (in)existência dos legais
Relator: CARLOS GIL
Deve ser indeferido o requerimento para exoneração do passivo restante de dois insolventes, casados um com o outro, que nos dois anos anteriores à declaração de insolvência contraem, sucessivamente, créditos
Relator: EMÍDIO SANTOS
conteúdo informativo, cuja violação é susceptível de constituir causa de indeferimento liminar de exoneração do passivo restante
Relator: FONTE RAMOS
1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A falta de entrega do rendimento objeto de cessão, cujo montante era
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A verificação da violação da condição prevista no artigo 239.º, n
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O devedor que, de forma deliberada e voluntária e sem motivo
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE