2 resultados

1. TRE2025-03-11

   273/23.0GCMMN.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Estando em causa um crime de homicídio em circunstâncias muito específicas

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
2. TRE2022-10-25

   291/20.0T9ABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação

   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • INSTRUÇÃO
   • LIVRE CONVICÇÃO