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1. TRE2024-04-23citado por 1

   29/21.5GEPLM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei

   • HOMICÍDIO
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • FORTE PROBABILIDADE DE FUTURA CONDENAÇÃO
   • LEGÍTIMA DEFESA
   • NÃO PRONÚNCIA
2. TRE2025-03-11

   273/23.0GCMMN.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Estando em causa um crime de homicídio em circunstâncias muito específicas

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • INDÍCIOS SUFICIENTES