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Relator: JOÃO LUIS NUNES
não surge posta em causa por nenhum outro elemento de prova. Que concluir dos factos indiciados. É manifesto que os produtos apreendidos constituíam uma imitação das marcas registadas a favor ... abarque na qualidade de representante um mero funcionário da empresa, resulta dos factos indiciados (nas declarações do arguido, que não foram infirmadas por qualquer outro elemento de prova) que este
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz discernimento dos factos julgados suficientemente indiciados, expondo as razões de facto e de direito que conduziram a tal juízo
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
função central da fase instrutória. 2. No crime de violência doméstica, a factualidade indiciada demonstra um padrão de dominação, humilhação, assédio e violência reiterada, afetando gravemente a dignidade e integridade ... leitura da prova não justifica alteração da decisão. 6. Mantêm-se, assim, os factos indiciados e o enquadramento jurídico dos crimes, refletindo uma decisão instrutória que garante a proteção
Relator: HEITOR GONÇALVES
Código Penal, Tomo II, pág. 236-237). III – No caso dos autos, segundo os factos indiciados, a denunciante não é uma coisa nem outra, pois quando muito, habitará a fracção ... efeitos de pronúncia (cfr. artigos 308º e 283º, do CPP) são os elementos de facto existentes no processo que, livremente analisados e apreciados, permitam a convicção do juiz de instrução
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos e não os próprios factos, sendo o depoimento indirecto porque não versa factos objecto do processo mas sobre um depoimento ouvido a terceiro que versa tais factos ... risco, uma probabilidade de acontecimento, não um facto histórico, e por isso a sua afirmação tem que ser inferida de factos suficientemente indiciados. VIII – O perigo de continuação da actividade
Relator: MARTINS SIMÃO
gravidade do crime, mas que deve fundamentar-se sobre elementos de facto ocorridos, que indiciem concretamente aquele perigo. Havendo nos autos indícios de que o arguido, no dia a seguir
Relator: ISILDA PINHO
reação à matéria de facto indiciada/não indiciada em sede de instrução só poderá ser efetuada à luz da análise dos indícios existentes/inexistentes nos autos e não dos vícios decisórios ... Código de Processo Penal, e tal situação só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual o que não é de todo o que ocorre quando
Relator: NAZARÉ SARAIVA
causou bastante estranheza que durante o inquérito a assistente tenha indicado duas testemunhas que não presenciaram os factos denunciados e só muito posteriormente, quando o Ministério Público decidiu arquivar ... esta testemunha tinha presenciado os factos». II – Não podemos, porém, sufragar tal entendimento, pois que o facto de a assistente não ter indicado, no decurso do inquérito, a referida testemunha
Relator: JORGE DIAS
pena ou de medida de segurança, o juiz por despacho pronuncia o arguido pelos factos respectivos 2 O Juiz deve pronunciar quando após uma ponderada análise dos elementos dos autos ... factos ocorreram, resulta existirem elementos nos autos que permitem concluir pela suficientemente indiciada autoria dos referidos factos pelo ora arguido, juntamente com outro não identificado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pronúncia que conhece do mérito da causa deve conter a narração dos factos que não estão indiciados suficientemente (para além dos que estão, se os houver), bem assim a fundamentação ... instrução criminal poder fundamentar a decisão por mera remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução, não obstante
Relator: ANSELMO LOPES
concluir por tal probabilidade quando nove das dez testemunhas inquiridas indicam que perceberam os factos como dirigidos a determinada pessoa. II – Tal conclusão é ainda mais fiel quando um texto ... deliberadamente obscuro, vago e abstruso, contém elementos de facto inerentes a um indivíduo facilmente identificado pelas testemunhas, tais como o facto de se tratar de um licenciado de origens rurais
Relator: FERNANDO PINA
testemunhas, em que o próprio Exº Juiz de Instrução considera suficientemente indiciados, no essencial, os factos da acusação, mas que faz uma leitura dos indícios existentes de uma forma pessoal/subjetiva
Relator: FILIPE MELO
rixas. IV – De todo o modo, procurando-se no inquérito apenas a prova indiciária, face ao conjunto das provas, é de se deixar que os princípios da oralidade ... sede de julgamento e se apure se, tal como agora, se indicia como natural ou normal que os factos constituem crime. V – Com efeito, é no cadinho de pormenores
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto (fundamento da decisão de direito). Assim, tanto constitui fundamento de recurso (…) a contradição entre a matéria de facto ... provado o mesmo facto; - o segundo, havendo de ser interpretado como o tem sido o de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conter, pelo menos em súmula, razões de facto e de direito que expressem a discordância do arguido relativamente à acusação e indicar os atos de instrução/ meios de prova
Relator: RENATO BARROSO
exige uma prova plena sobre os factos, antes norteando tais fases processuais um critério meramente indiciário, ainda que de exigência de suficiência indiciária, devendo, para poder/dever ser proferida acusação
Relator: JÚLIO PINTO
arguido é autor, na qual são divulgados factos e ocorrências verificadas no decurso de uma diligência processual, e factos concretos imputados pelo Ministério Público como indiciariamente praticados pelo aí arguido ... inquérito sujeito a segredo de justiça. II- Nessa medida, existem índicos suficientes para fundamentar a SUA pronúncia pela prática do referido crime se o arguido não coloca em causa
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
estigma que uma acusação naturalmente já comporta não pode fundar-se numa base indiciária duvidosa que equivaleria a afirmar que o arguido é uma pessoa “duvidosamente” respeitadora das leis penais ... expressão de Jaime Vegas Torres, citado por Cruz Bucho. 4. É essencial que os factos do crime pelos quais o assistente pretende a pronúncia tenham sido objecto do inquérito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
permita sustentar um juízo de elevada probabilidade de condenação. II. O critério da suficiência indiciária encontra-se matricialmente vertido no § 2.º do artigo 283.º CPP, satisfazendo ... autos, relacionar, de forma idónea e suficiente, um concreto agente com um concreto facto ilícito, em termos de atribuição àquele da prática deste. Densificando-se numa consistência probatória geradora
Relator: VASQUES OSÓRIO
previstos no código; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º ... não se pode ter por suficientemente indiciado o dolo da arguida, em qualquer das modalidades previstas no art. 14.º do mesmo código