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Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos probatórios adquiridos nos autos, relacionar, de forma idónea e suficiente, um concreto agente com um concreto facto ilícito, em termos de atribuição àquele da prática deste. Densificando-se numa
Relator: JÚLIO PINTO
arguido é autor, na qual são divulgados factos e ocorrências verificadas no decurso de uma diligência processual, e factos concretos imputados pelo Ministério Público como indiciariamente praticados pelo aí arguido
Relator: MARTINS SIMÃO
não presume o perigo de fuga, exige que esse perigo seja concreto, o que significa que não basta a mera probabilidade da existência de tal perigo deduzida de abstractas ... gravidade do crime, mas que deve fundamentar-se sobre elementos de facto ocorridos, que indiciem concretamente aquele perigo. Havendo nos autos indícios de que o arguido, no dia a seguir
Relator: NAZARÉ SARAIVA
passados três dias que esta testemunha tinha presenciado os factos». II – Não podemos, porém, sufragar tal entendimento, pois que o facto de a assistente não ter indicado, no decurso ... localização precisa dos factos no tempo pela testemunha, e que a mesma só logra situar temporalmente por referência à ocorrência de um evento concreto, a saber
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto (fundamento da decisão de direito). Assim, tanto constitui fundamento de recurso (…) a contradição entre a matéria de facto ... provado o mesmo facto; - o segundo, havendo de ser interpretado como o tem sido o de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provas, que corroborem o que dele se faz constar, no tocante à ocorrência dos factos nele descritos que constituem crime, não é suficiente para que se possa formar uma convicção ... segura, no sentido da existência de fortes indícios da prática, pelo arguido, desses factos. Não podendo ser valorada, como se de prova testemunhal ou por declarações se tratasse, a descrição
Relator: TERESA BALTAZAR
colectivas de mera utilidade pública e as denominadas instituições particulares de solidariedade social. De facto, pressuposto essencial para a afirmação do exercício de tarefas administrativas era a base legal ... não se preencham os elementos de quaisquer crimes cometidos no exercício de funções públicas, concretamente o de peculato, reside na inaplicabilidade do conceito de funcionário (para efeito da lei penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos e não os próprios factos, sendo o depoimento indirecto porque não versa factos objecto do processo mas sobre um depoimento ouvido a terceiro que versa tais factos ... risco, uma probabilidade de acontecimento, não um facto histórico, e por isso a sua afirmação tem que ser inferida de factos suficientemente indiciados. VIII – O perigo de continuação da actividade
Relator: MARTINHO CARDOSO
passado estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situavam os locais dos factos, permite restringir o universo de suspeitos, não os põe, contudo, no exato local do crime ... havendo preenchimento, com outras provas, desses vazios, continua a não haver nada de suficientemente concreto para levar o arguido a julgamento
Relator: VASQUES OSÓRIO
previstos no código; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º ... livre. Já na comunicação pública existe uma reutilização da obra, a concreta transmissão efectuada acrescenta, modifica ou inova [relativamente à obra que está a ser radiodifundida], produzindo uma nova utilização
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da