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1. TRE2022-10-25

   291/20.0T9ABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação

   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • INSTRUÇÃO
   • LIVRE CONVICÇÃO
2. TRE2006-01-24

   2511/04-1

   Relator: ORLANDO AFONSO

   I- A assinatura e a ratificação da Concordata estabelecida entre a Santa

   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNCIONÁRIO
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • CONCORDATA