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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
CPTA, como abarcando a hipótese de proibição de executar o acto administrativo prevista no art. 128.º do CPTA, contende, desde logo, com a literalidade do preceito, ao referir ... tão-só, à condição de aplicação a sentença proferida por um tribunal administrativo, ainda que sem prejuízo de outro procedimento especialmente previsto na lei. Como tal, a preconizada desobediência não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A/90, de 21 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), impõem aos proprietários, administradores, gerentes ou directores dos estabelecimentos e locais em que se proceda a transacções de penhores ... objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ou consignação (regras ns 1 e 2); o dever
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa um crime de homicídio em circunstâncias muito específicas
Relator: JÚLIO PINTO
I- Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Conclusões Em síntese do acima exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ORLANDO AFONSO
I- A assinatura e a ratificação da Concordata estabelecida entre a Santa