34 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: ALBERTO MIRA
são vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes para convencer de que há crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados ... julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado II. – A suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tráfico de influência) é a autonomia intencional do Estado. 4. A consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decisão instrutória, constante de fls. 420/423, de não pronúncia dos arguidos, pela prática dos crimes de desobediência e de dano que lhes eram imputados pelo assistente. Inconformado com tal decisão ... âmbito da Lei 34/87 de 16/07, perante a possibilidade da prática de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, pelo que, subsiste uma omissão de pronúncia e fundamentação, perante
Relator: JOÃO LUIS NUNES
arguidos P., S.A, e o seu legal representante LP, quanto à prática do crime de contrafacção e uso ilegal de marca, previsto e punível pelo artigo ... Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro) e do crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, previsto e punível pelo artigo 324.º, do Código
Relator: PADRÃO GONÇALVES
elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3, do Código Penal, a omissão do dever de previamente se assegurar, por parte do agente, da legítima proveniência de coisa
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
exigir certeza absoluta, sendo esta a função central da fase instrutória. 2. No crime de violência doméstica, a factualidade indiciada demonstra um padrão de dominação, humilhação, assédio e violência reiterada ... especial censurabilidade e perigo elevado, subsumindo-se plenamente aos tipos legais aplicáveis. 4. No crime de ameaça agravada, verificou-se que as expressões do arguido, transmitidas à vítima
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sobre o crime de dano, existe na doutrina e na jurisprudência uma controvérsia que consiste em saber se o titular do direito de queixa pertence apenas ao proprietário ou também ... tese mais compreensiva”, como a que sustenta Figueiredo Dias (As Consequências Jurídicas do Crime, 1993-669), o Prof. Costa Andrade entende que a orientação que restringe o direito de queixa
Relator: VASQUES OSÓRIO
probatórios podem ser suficientes para concluir pela existência de fortes indícios da prática do crime no âmbito da aplicação da medida de coacção e insuficientes para permitirem a dedução ... continuação da actividade criminosa não tem como finalidade acautelar a prática de qualquer futuro crime, mas acautelar, apenas e só, a continuação da actividade delituosa que nos autos é indiciariamente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não tenha cometido ou quando haja uma alta probabilidade de futura condenação ... absolvição. IV- No caso de estar em causa a prática do crime de difamação alegadamente cometido por advogado através de peça processual por ele subscrita, se os factos descritos resultarem
Relator: RENATO BARROSO
seja, não é exigível a existência de “indícios suficientes” da prática de um crime. II - Basta, para esse efeito, a existência de “suspeita fundamentada” do cometimento de um crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente ... como a imputada nos autos pela assistente à arguida, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito
Relator: ALBERTO BORGES
realidade dos factos, mas apenas indícios, ou seja, sinais da ocorrência de um crime e de que este foi cometido pelo agente a quem é imputado, não constituindo, nesta fase ... constitutivos da infracção. III – Em conformidade com as proposições anteriores, deve ser pronunciada pelo crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal
Relator: ALBERTO BORGES
Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao crime de difamação se tendo os factos, considerados difamatórios, ocorrido entre finais de novembro de 2008 e início ... indícios fortes e, por consequência, não deve o arguido ser pronunciado pela prática do crime de burla, se dos autos resulta, por um lado, que (o arguido) sabendo das dificuldades
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Penal podem definir-se como meios de prova que consubstanciam sinais da prática do crime, sendo certo que, para a decisão de pronúncia, a lei exige apenas a existência desses ... permitir formar convicção de que o arguido virá a ser condenado pela prática do crime que lhe é imputado. II - Na criminalização da tentativa deverá excluir-se a punição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dele se faz constar, no tocante à ocorrência dos factos nele descritos que constituem crime, não é suficiente para que se possa formar uma convicção sustentada e segura, no sentido ... artigo 243º do CPP, dos factos constitutivos de crime. III. No concerne ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, conforme vem sendo entendido e sublinhado pela doutrina
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento ... Jaime Vegas Torres, citado por Cruz Bucho. 4. É essencial que os factos do crime pelos quais o assistente pretende a pronúncia tenham sido objecto do inquérito, sob pena
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A instrução consiste na verificação judicial de um lastro probatório validamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
apreender. 2 - A base desse raciocínio assenta, necessariamente, sobre os factos que constituem crime e foram presenciados e/ou são sabidos pelos elementos que efectuam a busca, não como eles
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
virtualidade de conduzir à condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões das testemunhas, a assistente, quatro meses
Relator: PROENÇA DA COSTA
comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica