TRCcitado por 17
195/07.2GBCNT.C1
Relator: ALBERTO MIRA
mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado II. – A suficiência dos indícios está contida a mesma exigência
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Relator: ALBERTO MIRA
mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado II. – A suficiência dos indícios está contida a mesma exigência
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da sociedade aqui arguida, responsável pelo sector de compras, no sentido de se evitarem aquisições de produtos que pudessem constituir ... instrução foi em 03-04-2010 proferido despacho que decidiu não pronunciar os arguidos P., S.A, e o seu legal representante LP, quanto à prática do crime de contrafacção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Judicial de Abrantes, a decisão instrutória, constante de fls. 420/423, de não pronúncia dos arguidos, pela prática dos crimes de desobediência e de dano que lhes eram imputados pelo assistente ... relevante e necessário subsumir existência do crime de dano em face do comportamento dos arguidos que não se presume só à actuação permissível, aparentemente, resultante dos despachos administrativos de demolição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
numa fórmula de forte, alta probabilidade de condenação, de forte convicção de condenação do arguido
Relator: RICARDO SILVA
caso presente, foram ouvidas, em instrução, três testemunhas arroladas pelo arguido requerente, tendo a primeira dito que não tem ideia de o arguido ter trocado qualquer palavra com o assistente ... burburinho durou cerca de cinco minutos; a segunda disse que não ouviu o arguido dizer as expressões constantes da acusação particular e que nunca notou que o arguido tivesse falado
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, interposta pelo arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática de uma contraordenação, deve essa autoridade enviar os autos ... factualidade que conforma o objeto do processo e das infrações que são imputadas ao arguido. 4.ª A apresentação do processo contraordenacional ao juiz não se traduz, pois, na dedução
Relator: ALBERTO BORGES
entre finais de novembro de 2008 e início de dezembro do mesmo ano, o arguido foi constituído como arguido em 23.02.2011 e não ocorreu até esta data qualquer ... interrupção ou suspensão da prescrição; II – Para a pronúncia do arguido não basta a existência de quaisquer indícios, é necessário que tais indícios sejam de tal modo fortes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estar perante uma consistência probatória geradora de uma forte probabilidade de futura condenação do arguido. III. Só uma alta possibilidade de condenação em Juízo justifica a dedução da acusação ... decisão de pronúncia tem, pois, de assentar na alta probabilidade de condenação do arguido em julgamento, arrimando-se esse critério no referido princípio fundamental do Estado de Direito democrático
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir à condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões ... sido inquirida sobre os factos, fez um aditamento à queixa referindo que os arguidos também proferiram outras expressões (as que veio a imputar na acusação), mas que não tinham sido
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
Casa de Repouso, devidamente acompanhada por outras pessoas, caso surja qualquer conflito entre o arguido e a ofendida, tal facto será de imediato participado às autoridades, e que os conflitos ... perpetrados pelo arguido e que este vive num anexo à Casa de Repouso tudo leva a crer, que os funcionários desta instituição têm conhecimento que por ordem do Tribunal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
indícios são suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição. IV - O Juiz
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar ... este direito pessoalmente reservado ao arguido. II- Os vícios decisórios do nº 2 do artigo 410º do CPP respeitam apenas à sentença ou acórdão, mas já não à decisão instrutória
Relator: FERNANDO PINA
proferidas neste Tribunal da Relação relativamente à apreciação da medida de coação aplicada ao arguido), deve ser proferido “Despacho de Pronúncia” do arguido, porquanto os factos “exigem” ser objeto ... exigida em sede de julgamento (os limites da justificação da morte da vítima pelo arguido ao abrigo de um “estado de necessidade desculpante” - invocando-se no despacho de não pronúncia
Relator: VASQUES OSÓRIO
medida suportam a convicção, objectivável, de ser maior a probabilidade de futura condenação do arguido do que a da sua absolvição, ou, noutra formulação, quando deles seja possível inferir como ... altamente provável a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável, a condenação do que a absolvição ou, ainda, quando impliquem a existência de uma base factual consistente
Relator: VASQUES OSÓRIO
indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança ... Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, que condutas como a imputada nos autos pela assistente à arguida, não integram a prática do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º
Relator: JORGE DIAS
indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de medida de segurança, o juiz por despacho pronuncia o arguido ... elementos dos autos forma a convicção de que é mais provável a condenação do arguido que a absolvição 3.No caso, quer do depoimento da testemunha P., quer da análise
Relator: ANSELMO LOPES
probabilidade - é esta a expressão do artº 283º, nº 2 do C.P.Penal -, de o arguido vir a ser condenado, ou seja, de que não se pode impulsionar o julgamento ... licenciado de origens rurais; de ter sido presidente da Câmara (então, adversário do arguido); de o queixoso ter sido alvo de um processo adninistartivo; de ele ter enviado cartas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo ... aplicação da medida de coacção escolhida. IX - A vigilância electrónica controla a presença dos arguidos no interior de determinado espaço/habitação, mas não é apta a fiscalizar as movimentações
Relator: JÚLIO PINTO
acusação se descrever o escrito de uma notícia difundida num jornal, de que o arguido é autor, na qual são divulgados factos e ocorrências verificadas no decurso de uma diligência ... processual, e factos concretos imputados pelo Ministério Público como indiciariamente praticados pelo aí arguido em inquérito sujeito a segredo de justiça. II- Nessa medida, existem índicos suficientes para fundamentar
Relator: HELENA BOLIEIRO
actividade criminosa decorre da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, respeita apenas à continuação da actividade criminosa que se mostra indiciada no processo ... públicas tem de resultar da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, relevando para o mesmo a alteração negativa que prejudique ou cause dano à ordem pública